Paraíba - O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) negou por unanimidade, nesta segunda-feira (14), o pedido liminar apresentado pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, seccional Paraíba (Abrasel-PB) contra a chamada Lei do Couvert Artístico, em vigor no estado. A decisão foi celebrada pelo Guguinha Moov Jampa (PSD), autor de um projeto semelhante em tramitação na Câmara Municipal de João Pessoa.
A Abrasel alegava que a legislação estadual, de autoria da deputada Cida Ramos, seria inconstitucional por interferir em relações privadas e ultrapassar a competência da Assembleia Legislativa da Paraíba. No entanto, o TJPB entendeu que a ação não apresentou fundamentos suficientes para a concessão da liminar, mantendo o direito dos artistas ao recebimento integral do valor cobrado como couvert artístico.
Em nota, a Abrasel-PB informou que aguardará o teor completo da decisão antes de se pronunciar oficialmente, mas reforçou sua confiança no mérito da ação, que ainda será analisado pelo Pleno do Tribunal.
Para o vereador Guguinha, a decisão representa um avanço na valorização da atividade artística e fortalece a luta por justiça social. Ele é autor do Projeto de Lei Ordinária nº/2025, que disciplina a cobrança e o repasse do couvert artístico no município de João Pessoa. O texto assegura que bares, restaurantes e casas de shows repassem integralmente aos músicos o valor cobrado aos clientes, com possibilidade de descontos limitados para encargos sociais e despesas com som.
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O projeto chegou a receber parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, mas Guguinha espera que, com a decisão do TJPB, o plenário reverta o parecer e permita que a proposta continue tramitando nas demais comissões, até ser votada em plenário.
Vereador Guguinha comemora decisão do TJPB
“O reconhecimento da constitucionalidade dessa lei estadual reforça a necessidade de garantirmos esse direito também no âmbito municipal. Essa é uma luta por dignidade, respeito e valorização do trabalho dos nossos artistas”, afirmou o vereador.
O projeto prevê ainda exigências de transparência na relação entre músicos e estabelecimentos, como contratos escritos, prestação de contas do valor arrecadado e afixação de informações visíveis ao público sobre o couvert artístico.
Assessoria de imprensa
Guguinha Moov Jampa (PSD)
