Paraíba - Pioneira nos debates sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, a Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) destacou e comemorou a instalação, na Câmara dos Deputados, da comissão especial que vai debater e analisar a PEC da Sustentabilidade Fiscal, que estende prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência.
O deputado Romero Rodrigues (PODE) vai presidir o colegiado, enquanto a PEC será relatada pelo deputado Baleia Rossi (MDB). O grupo analisará o tema, que depois vai para votação no Plenário da Casa. A comissão é composta ainda pelos deputados Benes Leocádio (União-RN), Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) e Laura Carneiro (PSD-RJ), 1º, 2º e 3ª vice-presidentes, respectivamente.
Antes mesmo da instalação da comissão especial, o deputado Romero Rodrigues esteve na sede da Famup reunido com a diretoria para discutir a proposta e ouvir os principais anseios dos prefeitos e prefeitas na Paraíba. Entre os pontos debatidos com o deputado Romero Rodrigues esteve a questão dos débitos e parcelamentos das dívidas dos precatórios e as dívidas com o Regime Geral de Previdência, que têm prejudicado os municípios, sobretudo na questão do parcelamento. Também foi debatida a importância de os municípios se adequarem à reforma previdenciária, garantindo mais economia aos cofres públicos.
A proposta que será analisada pela Câmara dos Deputados foi construída pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, acompanhou a sessão na Câmara e teve a atuação destacada por diversos parlamentares.
A admissibilidade da PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em outubro do ano passado. Na CCJ, o texto foi modificado, sendo excluídos trechos considerados inconstitucionais pelos deputados. Depois da análise pela comissão especial, a proposta terá que ser aprovada pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Se for modificada na Câmara, volta para nova análise do Senado.
Sobre a PEC
O texto trata de temas prioritários para os Municípios, como:
1. Ampliação de 60 para 300 meses do parcelamento especial das dívidas dos Municípios junto ao Regime Geral e aos respectivos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS).
2. Novo modelo de quitação de precatórios pelos Municípios com o seguinte escalonamento e limite para pagamento:
• Municípios com estoque abaixo de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) terão um limite de 1% da receita para o pagamento de precatórios;
• Municípios com estoque de 2% a 20% da RCL poderão usar até 2% com precatórios;
• Municípios com estoque de 21% a 24% da RCL terão um limite de 4% da RCL para pagamento; e
• Municípios com estoque de 25% a 30% poderão gastar, no máximo, 5% da receita com precatórios.
3. Aplicação das novas regras previdenciárias da União para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
4. Desvinculação de receitas dos Municípios até 2032.
5. Criação de um programa de regularidade previdenciária.
Emendas
Com apoio de parlamentares, a CNM apresentará ainda três emendas à PEC para corrigir mudanças ocorridas durante a votação do tema no Senado. O deputado federal Gilson Daniel (PODE-ES) – que será o autor da emenda sobre a extensão automática da Reforma da Previdência para os Municípios, se estes não adotarem, no prazo de 18 meses após promulgação do tema, regras de elegibilidade, de cálculo e de reajustamento de benefícios que promovam resultado financeiro e atuarial assemelhado ao das regras aplicadas ao RPPS da União – destacou que serão pontos fundamentais de discussão na Comissão.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) será o propositor da emenda relativa ao aprimoramento no quesito precatórios. O texto vai propor uma gradação maior do limite de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com pagamento de precatórios, mantendo o limite máximo de 10 anos para quitar o estoque, com o objetivo de contemplar os Municípios mais afetados atualmente. Além disso, para correção dos precatórios, a proposta é aplicar taxa de juros reais de 4% ao ano como limite máximo.
Por fim, o deputado Valdir Vital Cobalchini (MDB-SC) é o parceiro da CNM na proposição que altera o indexador para correção da taxa de juros das dívidas previdenciárias dos Municípios. O Senado manteve a Selic como taxa referencial, que apresenta juros reais muito elevados e pode tornar inviável a medida.
A CNM sugere que o indexador seja o IPCA, assim como foi determinado para a correção das dívidas dos Estados e do DF (Lei Complementar 212/2025 – Propag), adicionado de juros de até 4%, de acordo com a antecipação de um percentual da dívida, tanto para dívidas dos Municípios com o RGPS quanto para as demais dívidas desses entes com a União. Além disso, por uma questão de isonomia com o Propag, também foi proposto que as demais dívidas dos Municípios com a União também sejam refinanciadas em 360 meses.
Histórico
A PEC 66/23 é fruto de um pedido da CNM ao senador Jader Barbalho (MDB-PA). Após os esforços do movimento municipalista, a coleta de assinaturas para apoiamento da proposta foi concluída em novembro de 2023, e o parlamentar protocolou a medida.
Assim que o Congresso retomou os trabalhos em 2024, a Confederação iniciou as mobilizações municipalistas para debater o assunto e reunir apoio ao texto. Ziulkoski iniciou as reuniões com o relator Carlos Portinho (PL-RJ) e outros parlamentares.
Para aperfeiçoar o texto e incluir mais temas de interesse municipalista, a CNM propôs uma emenda de Plenário à PEC, por meio do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Este é o texto que foi, em grande parte, acolhido pelo Senado e que, agora, está em análise na comissão especial da Câmara. A questão da desoneração gradual da folha de pagamento dos Municípios foi um dos pontos retirados.
Na XXV Marcha, em maio de 2024, a CNM debateu as medidas em um painel sobre o tema. Em junho, tratou do tema com o então ministro da Previdência Social, Carlos Lupi.
Em 14 de agosto, Ziulkoski voltou a se reunir com o governo federal e o Senado em busca de um acordo. No mesmo dia, o Senado aprovou, em Plenário, a PEC 66/2023, acatando boa parte da emenda sugerida pela entidade.
Com as eleições municipais em outubro de 2024, o ritmo de votações no Congresso desacelerou, e a CNM seguiu mobilizando os gestores municipais. Em fevereiro deste ano, o líder do movimento municipalista, Paulo Ziulkoski, aproveitou o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas promovido pela Presidência da República para pedir novamente o apoio do governo federal à medida. Na ocasião, o novo presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que abriria a comissão especial na Casa, após as indicações dos líderes partidários.
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Assessoria
