Conde -
A Câmara Municipal de Conde aprovou, na Sessão Ordinária da última segunda-feira (11), o Projeto de Lei nº 013/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria o Incentivo Financeiro Variável por Desempenho de Metas aos servidores vinculados ao Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS). Também foi aprovada a Emenda Modificativa nº 013/2025, ajustando critérios para concessão do benefício.
A nova lei estabelece que o incentivo será pago aos servidores da Vigilância em Saúde que cumprirem as metas e indicadores definidos pelo Ministério da Saúde, com avaliação quadrimestral. O pagamento será feito em parcela única, na folha de pagamento subsequente ao repasse federal, e terá caráter indenizatório — não integrando salário ou aposentadoria.
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Segundo o texto, 80% dos recursos serão destinados aos profissionais diretamente vinculados à Gerência de Vigilância em Saúde, sendo distribuídos entre Agentes de Combate às Endemias (63%), Gestores (21%) e Profissionais de Apoio (16%). Já 20% serão aplicados no custeio das ações de Vigilância em Saúde.
Aprovação do Projeto de Lei nº 013/2025
A Emenda Modificativa nº 013/2025, proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, altera o Artigo 5º, parágrafo II, ampliando de 15 para 30 dias o período de licença médica que impede o servidor de receber o incentivo.
Com a aprovação, o projeto segue para sanção da prefeita, que regulamentará a aplicação e os prazos para o início do pagamento.
