Hospital da Criança de Campina Grande deve ter obras retomadas

As obras do novo Hospital da Criança devem ser retomadas no município de Campina Grande, no Agreste da Paraíba. Um acordo entre o Ministério Público da Paraíba (MPPB) e a Prefeitura Municipal preveem a efetivação de medidas urgentes, tendo em vista a necessidade de suprir o vazio assistencial na área da pediatria.

Entre as obrigações assumidas pelo Município de Campina Grande estão:

1 – Em até seis meses, contados da assinatura deste Termo de Ajustamento de Conduta, o Município de Campina Grande adotará medidas para o início do procedimento licitatório, com vistas à contratação de empresa para a retomada, adequação e conclusão da obra do novo hospital, obedecendo, com rigor, aos ditames da Lei 8.666/93 e da Lei 14.133/2021, em todas as etapas do projeto.

2 – Após concluída a obra, o município deverá apresentar à Promotoria de Campina Grande, no prazo de 60 dias, um cronograma de trabalho com as providências necessárias para o completo funcionamento do novo hospital, inclusive com a realização de concurso público para a contratação dos profissionais que exercerão suas atividades, e a aquisição de mobiliário, equipamentos, medicamentos e insumos.

3 – O município obriga-se a prever na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária, se necessário, para este exercício e os seguintes, com submissão ao Poder Legislativo, caso indispensável, a execução das atividades adequadas ao cumprimento do presente ajustamento.

4 – A Controladoria Geral do Município fiscalizará os procedimentos licitatórios e a execução dos contratos.

Fonte: Assessoria
Créditos: Assessoria