O Ministério Público na Paraíba (MPPB), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público de Contas (MPC) firmaram, nesta quinta-feira (6), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Campina Grande para que a gestão municipal se comprometa em realizar concurso público com o objetivo de preencher 46 cargos vagos de médicos no Instituto de Saúde Elpídio de Almeida (Isea) e no Hospital da Criança e do Adolescente da cidade.
O Ministério Público recebeu relatos “da falta de profissionais nessas unidades de saúde e também de jornadas de trabalho extenuantes de médicos devido ao número insuficiente de profissionais”.
De acordo com o TAC, o Município deverá realizar o concurso público para contratação dos profissionais, observando um cronograma, e o edital deverá ser lançado até o próximo dia 5 de setembro. Já a homologação do resultado deve ser feita até 5 de dezembro e a nomeação dos aprovados deve acontecer até o dia 5 de fevereiro de 2021.
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Após a nomeação dos novos médicos, a Prefeitura deverá finalizar os contratos temporários firmados por meio de chamamento público e fazer a imediata substituição pelos aprovados, até o dia 5 de fevereiro do próximo ano.
O termo de compromisso prevê, ainda, que o Município de Campina Grande – por meio da Secretaria de Saúde – deve continuar divulgando amplamente o edital de chamamento público para a contratação emergencial de médicos para trabalhar no Isea e no Hospital da Criança da cidade.
O MP ressaltou que a Constituição Federal estabelece limite de jornada de trabalho aos servidores públicos para assegurar a saúde e a segurança dos profissionais, evitando a ocorrência de acidentes de trabalho típicos e o desenvolvimento de doenças ocupacionais.
O MPPB fiscalizará o cumprimento do acordo, adotando as providências legais cabíveis, sempre que necessário. Os membros do MP também ressaltam que que a Constituição Federal (em seu artigo 6º) assegura o direito à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à proteção à maternidade e à infância. Além disso, prevê que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Multa por descumprimento
Conforme o TAC, o descumprimento injustificado das obrigações assumidas no Termo de compromisso acarretará em multas ao município de Campina Grande. Poderá haver multa diária no valor de R$ 1.000,00 por médico encontrado em situação jurídica irregular até multa diária de R$ 30 mil caso haja descumprimento das demais obrigações.
O TAC foi assinado pela promotora de Justiça, Adriana Amorim de Lacerda (MPPB), pelas procuradoras da República, Acácia Soares Suassuna e Janaína Andrade de Sousa (MPF), respectivamente, pela procuradora do Trabalho, Marcela de Almeida Maia Asfóra (MPT), pelo procurador-geral, Manoel Antônio dos Santos Neto (MPC), pelo prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues, e pelos secretários municipais Filipe Araújo (Saúde) e Diogo Lyra Batista (Administração), respectivamente.
Fonte: Paraíba.com
Créditos: Paraíba.com
