Incentivo Fiscal

Câmara de Bayeux aprova projeto que facilita regularização de débitos municipais

Foto: divulgação
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Bayeux - A Câmara Municipal de Bayeux aprovou, nessa terça-feira (09), o Projeto de Lei Complementar nº 13/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui a Campanha de Recuperação Fiscal – Incentivo Fiscal.

A iniciativa tem como objetivo facilitar a regularização de débitos tributários, preços públicos, multas e outras receitas devidas ao município, oferecendo aos contribuintes a oportunidade de colocar suas contas em dia.

Segundo a Prefeitura, a medida fortalece a arrecadação municipal e contribui para o equilíbrio das contas públicas, garantindo mais recursos para investimentos em serviços e melhorias para a população de Bayeux.

O projeto representa uma estratégia para incentivar a cidadania fiscal e assegurar recursos que podem ser revertidos em benefícios diretos à cidade