Conde - O presidente da Câmara Municipal de Conde, Pessoa, fez um alerta importante nesta terça-feira (20), ao receber a notificação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) referente a Lei nº 1.143/2022, aprovado de forma equivocada anteriormente. A ação tornou tanto a Câmara quanto a Prefeitura rés no processo.
Devido a essa notificação, o presidente alertou sobre a importância de respeitar os trâmites legais no envio e votação de Projeto de lei do Poder Executivo.
“E é justamente por isso que o Projeto de Lei 006/2025, que foca nos reajustes salariais de profissionais do magistério, da Guarda Civil Municipal e de outros cargos efetivos da Prefeitura, foi rejeitado nas comissões por não está tramitando da forma correta”, reforça.
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Pessoa ainda afirma que todos os 11 vereadores e vereadoras da Casa Legislativa são a favor do reajuste, mas é preciso votar com segurança jurídica para não repetir erros do passado que geraram prejuízos à cidade.
Assessoria
