Emendas impositivas
Fachin será relator de ação de João Azevêdo no STF contra promulgação da LDO 2026
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator da ação apresentada pelo governador João Azevêdo (PSB) contra a promulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 na Paraíba. A ação questiona dispositivos incluídos pela Assembleia Legislativa que aumentam o percentual de emendas impositivas para 1,5% da Receita Corrente Líquida, com […]