Suspensas pelo STF, entenda o que são as "emendas do relator" ao Orçamento

O plenário virtual do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, na terça-feira (09), a favor do parecer liminar da ministra Rosa Weber que suspendeu a execução dos recursos orçamentários das emendas do identificador de resultado primário nº 9, chamadas de “emendas do relator”, no orçamento da União, criadas em 2019 e aplicadas a partir de 2020.

Os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes acompanharam Weber. Gilmar Mendes foi contra. Com isso, o placar está em 6 a 1. Os julgamentos em plenário virtual acontecem sem que os ministros façam leituras individuais dos votos. Os demais magistrados, o presidente do STF Luiz Fux, Nunes Marques e Dias Toffoli tem até às 23h59 da quarta-feira (10) para darem seus pareceres.

Estão sendo apreciadas três ações impetradas pelos partidos PSOL, PSB e Cidadania. A suspensão da execução das emendas do relator vale até o julgamento do mérito das ações que ainda não tem data para acontecer. Cabe a relatora Rosa Weber liberá-las para irem ao plenário da Corte e a Fux marcar a sessão.

O que são as “emendas do relator”

As emendas do relator são ferramentas criadas pelo Orçamento Impositivo que dão ao relator da Lei Orçamentária Anual o direito de encaminhar emendas que precisam ser priorizadas pelo Executivo. Como não são discriminadas objetivamente nos sistemas nos quais é feito o controle da execução orçamentária, também são chamadas de “orçamento secreto”.

A Câmara dos Deputados, de acordo com a nota técnica nº 63/2021 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, de 8 de novembro de 2021, afirma que as emendas do relator “tradicionalmente, são utilizadas com a finalidade de corrigir erros ou omissões de ordem técnica do projeto de lei orçamentária, ou seja, um instrumento colocado à disposição dos relatores para que possam cumprir a função de organizar e sistematizar a peça orçamentária”.

O mecanismo é criticado por permitir que o governo distribua dinheiro público a seus aliados conforme entender, permitindo, assim, que o Planalto utilize essas emendas nas negociações pela tramitação de propostas de seu interesse no Legislativo.

Segundo levantamento realizado pela ONG Contas Abertas, que fiscaliza o orçamento público, exatamente uma semana antes da aprovação da PEC dos Precatórios em primeiro turno na Câmara, o governo federal empenhou R$ 909 milhões apenas em emendas do relator.

No orçamento de 2021, as emendas parlamentares individuais, entre senadores e deputados, custaram R$ 9,6 bilhões. Já as emendas para as bancadas dos partidos foram de R$ 7,3 bilhões. As de comissão foram zeradas. Entretanto, as de relator, que começaram a partir do orçamento de 2020, custaram R$ 18,5 bilhões.

Alexandre Andrade, economista sênior da Instituição Fiscal Independente (IFI Senado) — órgão vinculado ao Senado –, explicou, em entrevista à CNN, que as “emendas de relator foram instituídas na Constituição em 2019, que garantem ao relator do orçamento a possibilidade de direcionar as despesas desse montante especificado.”

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Na decisão de Weber, ainda é determinado que “seja dada ampla publicidade, em plataforma centralizada de acesso público, aos documentos encaminhados aos órgãos e entidades federais que embasaram as demandas e/ou resultaram na distribuição de recursos das emendas de relator geral (RP-9), no prazo de 30 (trinta) dias corridos”.

Segundo a nota técnica da Câmara, a transparência das emendas de relator durante tramitação do projeto de lei orçamentária só pode “ser apresentada pelo relator se previamente autorizada e aprovada quando da discussão do parecer preliminar no âmbito do plenário da Comissão Mista de Orçamento.”

Arthur Lira pede revogação da suspensão das emendas de relator

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), enviou, nesta segunda-feira (08), uma manifestação ao STF defendendo a derrubada da decisão liminar da ministra Rosa Weber. Ele pede que os pagamentos das emendas de relator continuem em vigor até o julgamento das ações.

Lira argumenta que o caso é assunto do Congresso. “As ações tratam eminentemente de matéria interna corporis, tendo em vista que a previsão de emendas do relator não é matéria de ordem constitucional e está prevista apenas na Resolução n° 01/2006-CN”.

“As emendas de relator seguem rigorosamente a previsão de emendamento aos projetos de lei orçamentária da Constituição Federal, conforme disciplinado pela Resolução n 1/2006-CN”, afirmou Lira.

Segundo informações de interlocutores de Lira, o presidente da Câmara já determinou que seja redigido um projeto de lei que irá regulamentar os gastos com emendas de relator.

Essa proposta já estaria sendo escrita por deputados da base do governo, pois Lira estaria ciente de que alguns ministros do STF defendem a ideia de que é preciso determinar a adoção de critérios mais transparentes na distribuição das emendas.

Fonte: Polêmica Paraíba com CNN
Créditos: Polêmica Paraíba