Projeto na Câmara quer obrigar escolas a enviarem material a alunos na pandemia, por meio eletrônico ou presencial

Está em tramitação na Câmara o Projeto de Lei 1447/20, apresentado pelo deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), que determina que escolas públicas enviem o material pedagógico a seus alunos e aos responsáveis por meio eletrônico durante o período de calamidade pública decorrente da Covid-19. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, na impossibilidade de envio do material por meio eletrônico, a escola terá a obrigação de entregar o material às famílias em casa.

O texto prevê ainda que, no caso de materiais que não puderem ser transmitidos via eletrônica, a critério da direção pedagógica, deverá haver substituição por atividades extracurriculares. “A garantia dada pelo Estatuto da Criança e Adolescente e pela Constituição Federal do direito ao estudo e à escola não pode ser afetada integralmente, mesmo em época de excepcionalidade que a sociedade vive”, avalia o deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), autor do projeto.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias
Créditos: Polêmica Paraíba