PEC dos Precatórios: Câmara rejeita descumprimento da Regra de Ouro

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9/11), destaque da bancada do Novo ao texto-base da PEC dos Precatórios que retira a possibilidade de o governo driblar a Regra de Ouro por meio da Lei Orçamentária.

O 2º turno de votação da proposta deve ocorrer ainda nesta terça e há outros nove destaques em pauta. Até a última atualização desta reportagem, o plenário havia rejeitado três. O único aprovado foi o do Novo.

Para que o destaque fosse rejeitado e o texto-base mantido, eram necessários 308 votos, mas os defensores da proposta obtiveram apenas 303 apoios dos 470 possíveis – quórum registrado no momento da votação.
Prevista na Constituição, a Regra de Ouro impede gastos acima das despesas de capital, evitando, portanto, o endividamento para pagamento de despesas correntes (salários, benefícios de aposentadoria, contas de luz e outros custeios da máquina pública).

Para dar o 1º turno como concluído e começar a votação em 2º turno, é necessário que os deputados analisem todos os destaques ao texto-base, aprovado na última semana por 312 votos favoráveis a 144 contrários.

Fonte: metropoles
Créditos: Polêmica Paraíba