decisão vale para todo o país
Justiça proíbe cobrança de mensalidade após perda, roubo ou furto de celular
Sentença foi confirmada na semana passada, e decisão vale para todo o país. Agência reguladora afirma que vai analisar a decisão quando for intimada, e que mudanças nas regras exigem 'análise formal do impacto regulatório'.