A Lei Magnitsky, formalmente conhecida como Global Magnitsky Human Rights Accountability Act, é uma legislação dos Estados Unidos sancionada em 2016. Além disso, ela permite ao governo norte-americano impor sanções econômicas a indivíduos estrangeiros envolvidos em graves violações de direitos humanos ou corrupção significativa. Entre as medidas previstas, estão o congelamento de ativos e, consequentemente, a proibição de entrada nos EUA.
Recentemente, o governo dos EUA aplicou essa lei à advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, Alexandre de Moraes. Além disso, as sanções foram anunciadas em 22 de setembro de 2025 e também atingiram o Lex Instituto de Estudos Jurídicos, entidade vinculada à família Moraes. Segundo o Departamento do Tesouro dos EUA, as ações de Viviane Barci de Moraes e da instituição associada poderiam, portanto, servir como mecanismos para evitar as sanções aplicadas ao ministro.
Impacto e resposta às sanções
Em resposta, o ministro Alexandre de Moraes classificou a aplicação da Lei Magnitsky à sua esposa como “ilegal e lamentável”. Além disso, ele afirmou que a medida não apenas viola a soberania do Brasil, mas também compromete a independência do Judiciário.
Essas sanções fazem parte de um contexto mais amplo de tensões diplomáticas entre os Estados Unidos e o Brasil, principalmente após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro, em setembro de 2025, por tentativa de golpe de Estado. Além disso, o governo norte-americano justificou suas ações alegando que há preocupações com a liberdade de expressão e com o uso excessivo do poder judiciário no Brasil.
A aplicação da Lei Magnitsky à esposa de um ministro do STF brasileiro é inédita e tem gerado discussões sobre a interferência de potências estrangeiras nos assuntos internos do Brasil, especialmente no que tange à atuação do Judiciário.
Lei Magnitsky
Objetivo:
- Impor sanções contra pessoas envolvidas em violação de direitos humanos ou corrupção, incluindo congelamento de bens e restrições de viagem.
- A lei busca responsabilizar aqueles que atuam em contextos de abuso de poder, mesmo fora dos EUA.
Sanções previstas:
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- Congelamento de ativos nos EUA;
- Proibição de entrada no país;
- Restrição a transações financeiras com cidadãos ou empresas americanas.
Aplicação internacional:
- Embora seja uma lei americana, ela tem efeito global, pois os EUA podem atingir ativos e operações internacionais dos alvos.
- Outros países, como o Reino Unido, Canadá e União Europeia, criaram legislações semelhantes, conhecidas como “Magnitsky Laws”, inspiradas na versão americana.
Casos notórios:
- Inicialmente aplicada contra autoridades russas e envolvidos na morte de Sergei Magnitsky.
- Ampliada para punir abusos na China, Venezuela, Coreia do Norte, entre outros.
- Recentemente, os EUA aplicaram sanções à esposa de Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes, alegando conexão com práticas que poderiam evitar sanções aplicadas ao ministro do STF brasileiro.
Impacto político e diplomático:
- A lei serve como instrumento de pressão internacional contra indivíduos que violam direitos humanos ou se envolvem em corrupção.
- Pode gerar tensões diplomáticas, já que afeta pessoas ligadas a governos estrangeiros.
