O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a derrubada, pelo Congresso Nacional, do decreto que elevava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A ação será protocolada nesta terça-feira (1º/7) pela Advocacia-Geral da União (AGU), por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
A decisão do governo ocorre após a aprovação, na última quarta-feira (25), de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) pelas duas casas legislativas — Câmara dos Deputados e Senado — que susta os efeitos do decreto presidencial. Para o Palácio do Planalto, o Congresso extrapolou seus limites constitucionais ao interferir em uma prerrogativa do Executivo.
Segundo a Constituição, o Executivo tem a competência exclusiva para definir alíquotas do IOF por meio de decreto. O argumento jurídico da AGU é que, como não houve abuso de poder, o Congresso não poderia anular a medida. A relatoria do caso no STF ficará com o ministro Alexandre de Moraes, que já foi designado para todas as ações relativas ao tema. Antes da ação do governo, o PSol também havia ingressado com uma ADI sobre o assunto.
Tensão entre os poderes
A judicialização do impasse deve intensificar a crise institucional entre Executivo e Legislativo. Líderes do Congresso Nacional foram previamente informados da decisão do Planalto. A iniciativa reacende o clima de tensão, especialmente após críticas públicas de integrantes do governo à atuação dos parlamentares.
Em vídeo publicado nesta segunda-feira (1º), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reagiu às críticas e alertou para os riscos de um embate político prolongado. “Quem alimenta o ‘nós contra eles’ acaba governando contra todos”, declarou. “A polarização política tem cansado muita gente. E, agora, querem criar a polarização social”, acrescentou o deputado.
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Parlamentares da base e da oposição também reclamam da narrativa adotada por setores do governo, que sustentam que a medida do Congresso teria favorecido os mais ricos e prejudicado os mais pobres — ao inviabilizar aumento de arrecadação que poderia sustentar programas sociais.
Embate jurídico e político
Na última sexta-feira (27), Lula solicitou à AGU uma análise formal sobre a legalidade da decisão do Congresso. O parecer indicou que houve violação ao princípio da separação dos Poderes, já que o decreto do Executivo estava dentro de sua competência legal.
Agora, caberá ao STF avaliar se o Legislativo invadiu atribuições do Executivo ou se agiu dentro da legalidade ao derrubar o aumento do imposto. A decisão pode ter impacto direto na articulação política do governo e na execução orçamentária, especialmente em um cenário de busca por receitas para custear programas sociais.
O desenrolar da ação será acompanhado de perto por lideranças dos três Poderes, já que pode estabelecer um precedente importante sobre os limites da atuação legislativa frente aos atos do Executivo.
