O STF anunciou nesta quinta-feira (6), a proibição a venda de empresas estatais por parte do governo federal sem que a determinação passe pelo Congresso Nacional. A maioria dos ministros, no entanto, permitiu a venda de subsidiárias.
A decisão unanime do STF veio após o ministro Ricardo Lewandowski ter concecido uma liminar no ano passado que proibia o Executivo de vender estatais e subsidiárias sem autorização do Legislativo. Com a decisão do Supremo, o governo federal e os governos estaduais e municipais vão precisar enviar ao poder Legislativo o pedido de venda.
Somente Lewandowski e Edson Fachin defenderam a necessidade de aval do Legislativo para a venda de subsidiárias de empresas do Estado. Os demais ministros, no entanto, entenderam que elas podem ser vendidas sem licitação.
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Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
