
Código Penal
Veneziano propõe mudança nos limites de pena de reclusão no Código Penal
O deputado federal Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB) apresentou nesta quinta-feira (10), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 8242/2017, que altera o artigo 33 do Código Penal