Lei
Justiça da Paraíba julgará se músicos devem receber 100% do couvert artístico
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) pautou para o período de 7 a 14 de julho o julgamento virtual da ação movida pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), que pede a inconstitucionalidade da lei estadual que obriga o repasse integral do valor cobrado como couvert artístico aos músicos e artistas. A ação […]