Regulamentação
Projeto de Murilo Galdino que limita chamadas abusivas avança na Comissão de Comunicação da Câmara
O Projeto de Lei nº 1.003/2025, de autoria do deputado federal Murilo Galdino (Republicanos–PB), foi aprovado, nesta quarta-feira (13), na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados. A proposta, que altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), busca proteger o consumidor contra o […]