A deputada federal Nilda Gondim (PMDB-PB) não tem dúvida da aprovação definitiva da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 247/2013 que fixa prazo de oito anos para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as suas unidades jurisdicionais. A matéria foi aprovada em primeiro turno na noite de quarta-feira (19), com 392 votos a favor e duas abstenções, e deverá voltar ao Plenário para que os deputados confirmem, em segundo turno, o resultado da primeira votação.
“Com a aprovação da PEC nº 247/2013, nós estamos dando uma demonstração de reconhecimento diante da importância da categoria dos defensores públicos e, sobretudo, de compromisso com a sociedade brasileira, notadamente com as camadas menos favorecidas que precisam do auxílio do Estado brasileiro para poder ter acesso à Justiça para resolver as suas questões”, comentou Nilda Gondim nesta quinta-feira (20) em seus perfis nas mídias sociais.
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Ela lembrou que a PEC nº 247/2013 foi apresentada pelos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e Andre Moura (PSC-SE), e logo conquistou o apoio da maioria absoluta dos parlamentares com assento na Câmara, sendo inicialmente aprovada por unanimidade na Comissão Especial constituída para emitir parecer sobre o seu conteúdo, onde atuou como relator o deputado Amauri Teixeira (PT-BA).
