O prefeito de Serraria, Petrônio de Freitas Silva, está sendo acusado de nepotismo pelo Ministério Público da Paraíba. Ele teria nomeado sua filha, que tinha apenas 18 anos e não possuía a qualificação técnica necessária, para ser secretária Municipal de Assistência Social em 2020.
Segundo o promotor de Justiça, a Lei Orgânica do Município proíbe a contratação de pessoas com menos de 21 anos para o primeiro escalão. Embora os cargos comissionados sejam de livre nomeação e exoneração, é importante seguir as regras e princípios constitucionais para evitar provimentos arbitrários em prejuízo do desenvolvimento da atividade administrativa.
A Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal ressalva a nomeação de parentes para cargos políticos, mas se o agente nomeado não apresentar qualificação técnica e idoneidade moral, configura-se nepotismo. A filha do prefeito foi ouvida pelo Ministério Público e não foi capaz de discorrer sobre suas atribuições e projetos desenvolvidos na secretaria. A Ação Civil Pública pede a declaração do ato de improbidade administrativa pelo prefeito e sua condenação nas sanções cabíveis.
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Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
