O juiz de direito Dr. Ramonilson Alves Gomes, da 5ª Vara da Comarca de Patos, determinou em despacho na tarde desta terça-feira, dia 13, que seja intimada a prefeita Francisca Motta (PMDB), o Procurador-Geral do Município de Patos e o Ministério Público para audiência marcada para o dia 19 de outubro de 2015, ás 09h00.
O despacho ocorreu devido aos descumprimentos judiciais que tem ocorrido pela Prefeitura Municipal de Patos. A provocação da justiça se deu através do Ministério Público Estadual (MPE), que foi procurado por inúmeros cidadãos que relataram a aprovação no concurso público de 2014, mas que não estavam sendo chamados para assumir os cargos devido a existência de centenas de contratados temporários em seus lugares.
Dr. Ramonilson Alves Gomes chamou a atenção dos agentes públicos para que cumpram a Constituição Federal, independentemente do poder que ocupe, seja Executivo, Legislativo ou Judiciário.
O magistrado quer ouvir as partes antes de tomar qualquer decisão em relação ao pedido do MPE que pediu o afastamento da prefeita Francisca Motta.
Notícias Relacionadas
No despacho o juiz determinou:
1 – Vias originais dos termos de rescisão de todos os contratos de prestadores de serviços, constante da última relação do SAGRES-TCE/PB e do CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde;
2 – Declaração, de próprio punho, da Exma. Sra. Prefeita de Patos atestando o compromisso que não mais promoverá qualquer contratação de pessoal, notadamente de formato temporário, inclusive com ciência do manifesto descumprimento da Constituição Federal e das decisões judiciais (fls. 1185/1186);
3 – Comprovante de nomeação e termo de ingresso em exercício de todos os concursados, autores de ações (mandados de segurança ou de obrigação de fazer) que ostentam liminar e/ou sentenças com tal propósito.
