Política

Raimundo Lira anuncia análise na CAE de projeto que minimiza dívidas dos municípios junto à União

O vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE), senador Raimundo Lira (PMDB-PB), confirmou neste domingo (20) a pauta da reunião desta terça-feira (22) da CAE, que começa às 10hs. Segundo Raimundo Lira, 13 itens foram confirmados para apreciação.

Raimundo Lira anuncia análise na CAE de projeto que minimiza dívidas dos municípios junto à União

 

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O vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE), senador Raimundo Lira (PMDB-PB), confirmou neste domingo (20) a pauta da reunião desta terça-feira (22) da CAE, que começa às 10hs. Segundo Raimundo Lira, 13 itens foram confirmados para apreciação.

 

Dentre as matérias analisadas está o Projeto de Lei (PLS) nº 262, de 2008, que altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro 2005, para autorizar o INSS e os Municípios, no âmbito da sistemática do parcelamento de débitos previdenciários destas cidades, a modificar a forma de corrigir monetariamente o montante das dívidas dos Municípios.

 

Segundo Lira, a proposição possui dois artigos. O primeiro altera o art. 99 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, de modo a facultar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e aos Municípios outra forma de corrigir monetariamente o montante das dívidas previdenciárias, passando a adotar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O art.2º estabelece a cláusula de vigência da Lei na data de sua publicação.

 

De acordo com o autor do projeto, Senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), a correção monetária das parcelas das dívidas previdenciárias dos Municípios junto ao INSS, que acresce juros equivalentes à taxa Selic mais 1% no mês de pagamento da respectiva prestação, na verdade, dá origem a uma dívida impagável. A proposição visa solucionar esse problema.

 

O PLS nº 262, de 2008, foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), tendo sido encaminhado à CAE para decisão terminativa. O Senador Raimundo Lira lembra que compete à CAE, nos termos do art. 99, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, opinar sobre o aspecto econômico e financeiro da matéria.

 

Quanto ao mérito, o senador peemedebista ressalta a importância do parcelamento dos débitos relativos a contribuições previdenciárias, sobretudo para os Municípios que, muitas vezes, têm suas finanças fortemente restringidas por este tipo de gasto. Ele lembra que a Lei nº 11.196, de 2005, ao tratar da correção monetária das parcelas, estabeleceu juros equivalentes à taxa Selic mais 1% no mês de pagamento da prestação.

 

Raimundo Lira lembra ainda que o elevado valor da Selic acabou por dificultar a redução da dívida previdenciária da maior parte dos municípios, tornando ineficaz a norma, na medida em que não contribuía para que os entes federativos reestruturassem suas finanças públicas.

 

Para ele, o equilíbrio das contas públicas faz-se necessário para a realização de investimentos e prestação de serviços à sociedade. Raimundo Lira lembrou que, no ano de 2012, apenas 12% dos Municípios não apresentavam dívidas relativas à Contribuição Previdenciária, o que demonstra a relevância desta matéria.

 

Assessoria de Imprensa