A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) deve analisar, na reunião da manhã de hoje o Projeto de Lei Ordinária que proíbe a retenção de macas das ambulâncias nos hospitais regionais ou de referência estadual, públicos ou privados. A matéria, de autoria do deputado Caio Roberto (PR), foi criada após denúncias veiculadas nacionalmente de que as ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) ficavam retidas e atrasavam os atendimentos solicitados pelo 192. Serão analisadas mais 35 projetos de lei ordinária, dois projetos de Lei Complementar e um parecer.
Segundo a matéria de Caio Roberto, as macas das ambulâncias da Capital ou do Interior, ou ainda de qualquer serviço móvel e seus equipamentos que prestem socorro a comunidades nos serviços básicos de deslocamento para atendimento de urgência e emergência não poderão mais ficar presas nas unidades de saúde com os pacientes deslocados através delas. A proposta tramita na CCJ desde o dia 22 de outubro e tem como relatora a deputada Olenka Maranhão (PMDB).
A CCJ se reúne às terças-feiras, às 8h30, e é composta pelo presidente Janduhy Carneiro (PTN), Olenka Maranhão, Aníbal Marcolino (PEN), Jutay Meneses (PRB), João Henrique (Democratas) e Vituriano de Abreu (PSC). Outras matérias que constarão na pauta de hoje na área de saúde, está a de Lindolfo Pires (Democratas) que estabelece diretrizes para a promoção da educação para pessoas portadoras de doenças raras e genéticas, com o objetivo de combater o preconceito e a promoção da cidadania e o estímulo à realização de estudos, análises e discussões sobre as doenças.
De acordo com a justificativa de Lindolfo Pires, as doenças genéticas mais comuns são “o câncer de mama, a síndrome de Down, a anemia falciforme, a hemofilia A, a hipertensão arterial”, e as doenças raras incluem “ictioses hereditárias, doença celíaca, esclerose múltipla”, entre outras. Segundo o artigo 2º da lei proposta, fica instituído a semana em que cair o dia 28 de fevereiro como a ‘Semana Estadual das Doenças Raras’. “A intenção não é comemorar, mas conscientizar a sociedade e as autoridades para o conhecimento dessas doenças, em sua maioria graves, incuráveis, crônicas e quase sempre degenerativas e progressivas”, diz Lindolfo.
O Projeto de Lei 1.971/2014, de Anísio Maia (PT), institui o Transporte Escolar Gratuito, destinado a viabilizar a todos os estudantes regularmente matriculados na rede pública estadual de ensino, já contemplados pela meia passagem, a gratuidade no sistema de transporte coletivo urbano de passageiros. De acordo com o autor da matéria, o projeto visa favorecer o acesso à educação aos estudantes, auxiliar na formação dos profissionais, incentivar o retorno de jovens e adultos aos estudos e auxiliar na redução dos índices de evasão. O benefício se limita a 60 viagens por mês para cada estudante, durante o período letivo e os recursos serão oriundos do orçamento do Governo do Estado.
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Uma matéria de autoria de Jutay Meneses que institui um serviço e recepção de denúncias ou suspeitas de maus-tratos a idosos, denominado ‘SOS: maus-tratos contra idosos’, também será analisado na CCJ. De acordo com o texto do projeto de lei, o SOS deve estar interligado aos órgãos de Segurança Pública, Saúde, Ação e Desenvolvimento Social, Proteção aos Direitos Humanos, do Governo do Estado, além do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Entre os projetos de lei ordinária, estão o 1.995/14 e o 1.996/14, encaminhados pelo governador do Estado. O primeiro autoriza o Poder Executivo a fazer permuta com a Fundação Francisca Mascarenhas (FFM) da atual sede do Presídio Padrão de Patos por edificação que abrigará o novo Presídio Feminino. A segunda matéria autoriza a transferência do Cine-Teatro São José, pertencente ao acervo patrimonial imobiliário do Estado para a Fundação Espaço Cultural (Funesc).
Também está em pauta o 1.997/14, de autoria do procurador geral de Justiça, propondo modificação em dispositivo da lei estadual 5.508/1991 e suas alterações pela lei estadual 9.947/2012.
Correio da Paraíba
