Rede Sustentabilidade, partido fundado por Marina Silva, ingressou com cinco ações no STF para contestar a ausência de cotas raciais em órgãos públicos e cartórios. Além disso, pediu o reconhecimento da prática de revistas policiais guiadas por perfil racial e social. As ações buscam ampliar a aplicação de políticas de cotas raciais e combater discriminação estrutural em diferentes áreas.
A Rede argumenta que, mesmo quando pessoas negras e indígenas entram por cotas, há um “teto racial invisível”, ou seja, elas raramente alcançam cargos de maior prestígio. O partido pede que órgãos públicos tenham 180 dias para ajustar regulamentos e editais às políticas de cotas e que seja criado um sistema nacional de monitoramento.
O ministro Nunes Marques ficou responsável por analisar a ação.
Lei estadual paraibana
O partido contesta uma lei estadual da Paraíba que restringe cotas raciais apenas a quem também cumpre critérios de renda e de escolaridade em escola pública, por considerar isso uma limitação indevida. A lei da Paraíba (12.169/2021) que condiciona o acesso de candidatos negros às cotas raciais em concursos públicos à:
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A lei também fixou que apenas 20% das vagas seriam reservadas para negros (quando a lei federal estabelece 30%).
A Rede Sustentabilidade alega desvirtuamento das cotas raciais, uma vez que as cotas raciais são uma política de reparação histórica do racismo estrutural, e não uma política de assistência social. Segundo o partido, colocar critérios de renda e escolarização apenas para candidatos negros muda a natureza da ação afirmativa e a transforma em um filtro socioeconômico.
A ação cita o caso de uma jornalista negra aprovada em concurso da PB Saúde. Apesar de reconhecida pela comissão de heteroidentificação (responsável por verificar a veracidade da autodeclaração racial de um candidato), ela teria sido excluída porque não cursou escola pública, regra que havia sido adicionada depois no edital. Ou seja, uma regra que deveria incluir acabou excluindo. A ação pede a suspensão imediata dos efeitos da lei.
