Paraíba - A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) o Projeto de Lei 2884/2025, que altera a Lei nº 12.764/2012 para incluir o direito à atividade física adaptada entre as garantias das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta teve relatoria do deputado federal Murilo Galdino (Republicanos/PB).
Segundo Murilo Galdino, o projeto de autoria do deputado Marangoni (União-SP), representa um avanço significativo para a inclusão e a qualidade de vida de pessoas com TEA.
“A atividade física adaptada não é apenas um recurso complementar, mas um direito fundamental para estimular a saúde, a socialização e o desenvolvimento motor e emocional das pessoas com autismo. Nosso relatório buscou reforçar essa importância”, afirmou Murilo.
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Com a aprovação na Comissão de Saúde, a proposta seguirá para análise nas demais comissões da Câmara dos Deputados.
Os ressarcimentos previstos na lei serão realizados com recursos da União, sendo expressamente vedada a utilização de receitas da Seguridade Social, preservando os recursos destinados ao pagamento de benefícios previdenciários.
Assessoria
