O Congresso Nacional aprovou, na última quarta-feira (17), a tramitação em regime de urgência do projeto de lei que prevê anistia a investigados e condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro e por crimes cometidos após as eleições de 2022. A medida reacendeu o debate sobre os limites da anistia no Brasil e sua aplicação em casos de ataques à democracia.
O que é anistia?
A anistia é uma forma de extinguir a punibilidade de crimes cometidos, diferindo da graça e do indulto, que são concedidos pelo presidente da República. Nesse caso, apenas o Congresso Nacional tem prerrogativa para aprová-la.
- Indulto: coletivo, dado pelo Executivo a grupos específicos de presos.
- Graça: individual, como no caso do ex-deputado Daniel Silveira, perdoado por Jair Bolsonaro.
- Anistia: geral e abstrata, voltada a uma coletividade, sempre aprovada pelo Legislativo.
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Como funciona a tramitação
O projeto segue o rito de uma lei comum e pode ser proposto por qualquer parlamentar, pelo governo ou até por iniciativa popular. Após votação na Câmara e no Senado, segue para sanção presidencial. Embora o presidente possa vetar, especialistas divergem se isso se aplicaria nesse caso.
Crimes anistiáveis e polêmica no STF
A Constituição veda anistia para crimes como tráfico, terrorismo e hediondos. Porém, não há menção a crimes contra a democracia, como os investigados no 8 de janeiro. Em 2023, o STF considerou inconstitucional a graça concedida a Silveira, entendendo que atentados à democracia não podem ser perdoados.
O relator do projeto, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), já indicou que pretende rediscutir a proposta, abrindo espaço para redução de penas em vez de perdão total.
