João Pessoa - A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) analisa uma série de projetos de lei que, se aprovados, podem trazer mudanças diretas no dia a dia da população. As propostas abrangem desde saúde e assistência social até direitos do consumidor e inclusão. É importante saber o que nossos representantes propõem.
Projeto de Lei Ordinária nº 412 de 2025: Programa de distribuição de medicamentos e insumos para fibromialgia
- Autor: Vereador Tarcísio Jardim (Progressistas)
- Descrição: Garante acesso a medicamentos e insumos essenciais para pacientes com fibromialgia em João Pessoa.
- Data: Discutida dia 12 de agosto de 2025 e protocolada dia 18.
O programa deve ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, que vai definir como os pacientes terão acesso aos medicamentos e insumos necessários. Os custos serão pagos com o orçamento da Secretaria, podendo receber suplementação se necessário, e o Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar a lei, que entra em vigor na data de publicação.
Projeto de Lei Ordinária nº 442 de 2025: Programa municipal de atendimento obrigatório para diagnóstico, tratamento e acompanhamento de pessoas com depressão
- Autor: Vereador Guguinha Moov Jampa (PSD)
- Descrição: Amplia o cuidado em saúde mental, oferecendo acompanhamento estruturado para pacientes com depressão.
- Data: Discutida dia 15 de agosto e protocolada em 25 de agosto de 2025
O programa inclui triagem, avaliação de risco de suicídio, plano de tratamento individualizado, fornecimento de medicamentos e apoio de especialistas. A Secretaria de Saúde deverá coordenar o programa, instalar telecabines em unidades públicas para atender quem não tem acesso à internet e capacitar os profissionais. Casos graves terão prioridade, e os pacientes poderão migrar do atendimento online para o presencial sempre que necessário.
Projeto de Lei Ordinária nº 436 de 2025: Banco municipal de cadeiras de rodas e equipamentos ortopédicos
- Autor: Vereador Damásio França Neto (PP)
- Descrição: Permite empréstimo gratuito de cadeiras de rodas e equipamentos ortopédicos, promovendo inclusão e acessibilidade.
- Data: Discutida dia 21 de agosto e protocolada em 25 de agosto de 2025
O projeto cria o Banco Municipal de Cadeiras de Rodas e Equipamentos Ortopédicos, que deve disponibilizar temporariamente equipamentos de apoio à locomoção, reabilitação e cuidados especiais. Podem se beneficiar pessoas com deficiência, idosos, pacientes em tratamento ou pós-operatório e crianças com necessidades motoras, mediante cadastro e apresentação de laudo médico. A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela gestão e poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil, entidades privadas e universidades. A lei entra em vigor na data de publicação.
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Projeto de Lei Ordinária nº 498 de 2025: Programa de apoio à mãe cuidadora de pessoa com doença crônica
- Autor: Vereador Valdir Trindade
- Descrição: Oferece assistência direta a mães que cuidam de familiares com doenças crônicas, reconhecendo o trabalho de cuidado essencial.
- Data: Discutida dia 16 de setembro e protocolada em 17 de setembro de 2025
O Projeto de Lei de João Pessoa cria o Programa Municipal de Apoio à Mãe Cuidadora de Pessoa com Doença Crônica, que oferece prioridade em atendimentos de saúde e assistência social, além de oficinas e cursos para suporte emocional e técnico. O programa será gerido pelas Secretarias de Saúde e Desenvolvimento Social, com recursos do orçamento municipal, e entra em vigor na data de publicação.
Projeto de Lei Ordinária nº 488 de 2025: Criação de plataforma digital oficial para inscrição e acompanhamento de programas habitacionais
- Autor: Vereador Marcos Henriques (PT)
- Descrição: Facilita o acesso da população aos programas de habitação, garantindo transparência e acompanhamento em tempo real.
- Data: Discutida e protocolada dia 11 de setembro de 2025
O Projeto de Lei de João Pessoa cria uma plataforma digital para inscrição, atualização e acompanhamento dos programas habitacionais, incluindo o Minha Casa Minha Vida. A página permitirá consultar status do cadastro, acompanhar etapas, acessar informações sobre documentação e critérios de seleção, e receber suporte virtual, garantindo também acessibilidade para pessoas com deficiência. A implementação deve ocorrer em até 90 dias, com custos pagos pelo orçamento municipal, e a lei entra em vigor na data de publicação.
Projeto de Lei Ordinária nº 440 de 2025: Combate à prática de bombas fraudadas em postos de combustíveis
- Autor: Vereador Guguinha Moov Jampa (PSD)
- Descrição: Protege os consumidores de fraudes em abastecimentos e garante mais segurança no dia a dia.
- Data: Discutida dia 15 de agosto e protocolada em 25 de agosto de 2025
O projeto de João Pessoa combate fraudes em bombas de combustível, como dispositivos que alteram a quantidade vendida. O Procon, Imeq, Inmetro e ANP farão a fiscalização. Postos flagrados podem ter alvará suspenso, pagar multas e ter sócios impedidos de atuar no setor. Os recursos das multas vão para educação do consumidor e manutenção de equipamentos. A lei começa a valer na publicação, e a fiscalização terá até 90 dias para ser organizada.
