O ministro Gilmar Mendes, do STF, decidiu nesta quarta-feira (3) que a viúva do ex-governador Ronaldo Cunha Lima, Dona Glória, deve continuar recebendo a pensão por morte mesmo após o Supremo ter declarado inconstitucionais os benefícios vitalícios previstos em uma lei antiga da Paraíba (Lei Estadual nº 4.191/1980).
Ao negar o recurso apresentado pelo governo da Paraíba, o ministro entende que não caberia aplicar a decisão do STF de 2021 que derrubou essa lei que garantia pensões especiais a dependentes de ex-governadores, parlamentares e magistrados.
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O ministro reconheceu que o caso da viúva é diferente, pois o benefício também se apoiou em leis previdenciárias posteriores. Além disso, Dona Glória tem 90 anos, recebe a pensão há mais de 11 anos de forma contínua e, segundo a decisão, sempre agiu de boa-fé.
