Paraíba - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1546/24, do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), que propõe mudanças significativas nas regras de descontos em benefícios previdenciários para combater fraudes e proteger aposentados e pensionistas. A proposta veda totalmente os descontos de mensalidades associativas nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e estabelece controles mais rigorosos para o crédito consignado.
Uma das principais inovações do projeto é a proibição completa de descontos nos benefícios do INSS referentes a mensalidades, contribuições ou quaisquer outros valores destinados a associações, sindicatos, entidades de classe ou organizações de aposentados e pensionistas, mesmo com autorização expressa do beneficiário.
A medida evita casos como o escândalo do INSS e elimina uma das principais fontes de golpes contra idosos, que frequentemente são induzidos a autorizar descontos para associações fictícias ou que não prestam os serviços prometidos.
Controles rigorosos para crédito consignado
O projeto estabelece que todos os benefícios ficarão automaticamente bloqueados para operações de crédito consignado, só podendo ser desbloqueados mediante autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário. A autorização deverá ser feita exclusivamente por meio de biometria (reconhecimento facial ou impressão digital) ou assinatura eletrônica qualificada. Após cada contratação, o benefício será automaticamente bloqueado para novas operações.
Além disso, a proposta proíbe expressamente a contratação de crédito consignado por procuração ou central telefônica, fechando brechas frequentemente exploradas por golpistas.
Devolução integral de valores
O texto estabelece que entidades que realizarem descontos indevidos ficam obrigadas a restituir o valor integral atualizado ao beneficiário em até 30 dias. Caso não o façam, o próprio INSS deverá efetuar o ressarcimento diretamente, com posterior cobrança da instituição responsável.
Em casos extremos, quando instituições financeiras estiverem em intervenção ou liquidação, o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) poderá ser usado como mecanismo de ressarcimento.
Busca ativa de vítimas
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Uma das medidas mais inovadoras é a criação da obrigação de o INSS realizar “busca ativa” para localizar e identificar beneficiários lesados por descontos irregulares. A identificação considerará auditorias de órgãos de controle, volume de reclamações, denúncias e ações judiciais.
As ações deverão priorizar “grupos de populações vulneráveis e localidades de difícil acesso”, reconhecendo que idosos em situação de maior fragilidade social são alvos preferenciais de golpes.
Sequestro de bens para crimes previdenciários
O projeto altera o Decreto-Lei 3.240/41 para incluir entre os crimes sujeitos a sequestro de bens aqueles “envolvendo descontos indevidos em benefícios administrados pelo INSS”. A medida permite o bloqueio preventivo do patrimônio de golpistas antes mesmo da condenação definitiva.
O texto também estabelece que o INSS deve observar rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e disponibilizar terminais com tecnologia biométrica em todas suas unidades, “independentemente de agendamento”, especialmente para atender idosos ou pessoas com deficiência que enfrentem barreiras tecnológicas.
Educação financeira para idosos
A proposta ainda modifica a Lei do Fundo Nacional do Idoso para priorizar projetos que promovam “educação financeira, com foco na autonomia, na prevenção de golpes e na gestão de rendas e patrimônio”.
O projeto considera discriminatória “a estipulação de exigências não extensivas a outros públicos” direcionadas especificamente a idosos, buscando coibir práticas abusivas do mercado financeiro.
Os ressarcimentos previstos na lei serão realizados com recursos da União, sendo expressamente vedada a utilização de receitas da Seguridade Social, preservando os recursos destinados ao pagamento de benefícios previdenciários.
Assessoria
