Paraíba - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator da ação apresentada pelo governador João Azevêdo (PSB) contra a promulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 na Paraíba.
A ação questiona dispositivos incluídos pela Assembleia Legislativa que aumentam o percentual de emendas impositivas para 1,5% da Receita Corrente Líquida, com pagamento obrigatório até 15 de maio, além da previsão de distribuição automática de eventuais sobras de arrecadação entre os Poderes.
Outro ponto contestado é a correção do duodécimo em 4,83% para 2026. De acordo com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a medida viola a Constituição por vício de iniciativa e por criar despesa obrigatória sem autorização do Executivo, afrontando a separação dos Poderes.
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O Governo afirma que vetou os trechos polêmicos, mas a Assembleia promulgou a LDO sob a alegação de que o prazo para sanção havia expirado. A PGE rebate, sustentando que os prazos estavam suspensos por portaria interna da Casa durante o recesso parlamentar. Já a Assembleia argumenta que, no mesmo período, o Executivo sancionou 39 leis e vetou outras cinco, o que comprovaria a validade dos prazos.
Na ação, o Governo pede a suspensão imediata dos efeitos da LDO e, ao final do julgamento, a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos questionados. O ministro Fachin deverá decidir a qualquer momento sobre o pedido liminar.
