O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), afirmou que pretende votar nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei que estabelece regras para proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A votação deve ocorrer após a comissão geral marcada para debater o tema, às 10h.
O texto, já aprovado pelo Senado, determina que produtos e serviços de tecnologia tenham mecanismos capazes de restringir o acesso de menores a conteúdos impróprios, além de limitar a comunicação direta entre adultos e adolescentes e permitir o controle parental do tempo de uso.
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A proposta obriga fornecedores e provedores a adotar medidas contra práticas como bullying, exploração sexual e incentivo a vícios, além de implementar sistemas de denúncia de conteúdos de abuso infantil. Esses materiais deverão ser removidos imediatamente após a denúncia, sem necessidade de ordem judicial.
Aplicativos com mais de 1 milhão de usuários menores terão que publicar relatórios semestrais sobre denúncias recebidas e manter os dados relacionados a esses conteúdos e perfis.
