A Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (PGE) divulgou nesta quinta-feira (14) uma nota de esclarecimento afirmando que não houve perda de prazo para o exercício da prerrogativa constitucional de veto pelo governador em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
De acordo com o órgão, a contagem do prazo foi suspensa durante o recesso parlamentar, conforme estabelece a Portaria nº 001/2025 da Secretaria Legislativa da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), publicada no Diário do Poder Legislativo em 20 de junho deste ano.
O documento determina que todos os prazos de processos legislativos, incluindo os de sanção ou veto, ficam interrompidos entre 1º e 31 de julho de 2025.
A interpretação adotada pelo Governo do Estado se baseia em documento oficial da própria Secretaria da ALPB, o que, segundo a PGE, garante segurança jurídica ao procedimento.
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“Seguindo rigorosamente a orientação estabelecida pela Assembleia, o prazo foi contado conforme a mesma metodologia dos anos anteriores”, diz a nota assinada pelo procurador-geral do Estado, Fábio Brito Ferreira.
O Governo afirmou ainda confiar que o Poder Legislativo processará os vetos apresentados de acordo com os procedimentos regulamentares, preservando a harmonia entre os poderes e o bom funcionamento institucional.
O imbróglio surgiu nesta quinta-feira, quando o governador João Azevêdo (PSB) publicou no Diário Oficial do Estado a LDO 2026 com vetos, um dia após o presidente da ALPB, Adriano Galdino (Republicanos), promulgar a peça orçamentária com todas as emendas incluídas pelos parlamentares ao aprovarem a matéria em junho deste ano.
Fonte: Jornal da Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
