Termina nesta segunda-feira (30) o prazo para partidos políticos entregarem à Justiça Eleitoral a prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2024. O envio é obrigatório para todos os diretórios que estiveram ativos, mesmo que apenas por parte do ano. Quem não cumprir pode enfrentar punições, como a suspensão do repasse de recursos do Fundo Partidário. A entrega deve ser feita exclusivamente pelo Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA).
Cada instância partidária deve encaminhar os documentos ao órgão correspondente: diretórios nacionais ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e municipais aos juízes eleitorais da cidade. A Justiça Eleitoral avalia se os dados apresentados refletem corretamente a movimentação financeira do partido. O processo é de natureza jurisdicional e por isso, exige a atuação de advogado. Mesmo partidos que não tiveram movimentação devem apresentar a Declaração de Ausência de Movimentação Financeira.
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A documentação precisa estar organizada de forma cronológica no sistema. A fiscalização inclui análise de receitas, despesas e uso de recursos públicos. O envio fora do prazo ou com informações incompletas pode resultar em sanções legais.
PEC perdoou R$ 23 bilhões em dívidas de partidos; paraibanos votaram a favor
Em 2024, o Congresso aprovou uma PEC que anistiou cerca de R$ 23 bilhões em dívidas de partidos políticos, como multas por irregularidades e sanções por descumprimento de cotas. A proposta gerou críticas por fragilizar a fiscalização sobre o uso de recursos públicos. Na ocasião, todos os deputados federais paraibanos presentes votaram a favor da medida. O único que não participou da votação foi Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), por ausência.
