Entrou em vigor nesta quarta-feira (7) a Lei nº 13.652/2025, que obriga bares, restaurantes, casas de shows e estabelecimentos similares da Paraíba a repassarem integralmente aos artistas o valor cobrado como couvert artístico. A norma, proposta pela deputada estadual Cida Ramos (PT), foi sancionada pelo governador João Azevêdo e publicada no Diário Oficial do Estado.
Segundo a lei, o valor arrecadado deve ser destinado por completo ao músico ou grupo que se apresenta. A única exceção é quando houver acordo ou convenção coletiva da categoria, que poderá permitir a retenção de até 20% do valor para cobrir encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e direitos autorais.
Além disso, a legislação determina que os contratos entre artistas e estabelecimentos sejam expostos na entrada do local e que o público seja claramente informado sobre a cobrança do couvert.
A fiscalização será realizada de forma compartilhada entre a Ordem dos Músicos do Brasil, prefeituras (através das secretarias de Cultura ou órgãos equivalentes) e entidades sindicais. Artistas e sindicatos também poderão acompanhar o cumprimento da lei, exigindo transparência na quantidade de clientes pagantes e nas condições de contratação.
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A medida busca valorizar o trabalho dos músicos, garantir mais transparência nas relações comerciais e fortalecer os espaços culturais privados da Paraíba.
Críticas do setor empresarial
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes na Paraíba (Abrasel-PB) se posicionou contra a lei. Em nota, a presidente da entidade, Thâmara Cavalcanti, afirmou que, embora reconheça a importância da valorização dos músicos, a forma como a norma foi construída compromete a segurança jurídica do setor, ignora modelos diversos de contratação e interfere diretamente nas relações comerciais
A Abrasel-PB alega ainda que a medida impõe custos adicionais às empresas e ultrapassa a competência estadual ao legislar sobre questões de natureza civil e trabalhista. A entidade informou que vai judicializar a medida e buscar apoio institucional para impedir sua aplicação nos moldes atuais
