Paraíba - O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um inquérito civil para apurar possível inconstitucionalidade na antecipação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alagoinha para o biênio 2027/2028.
A escolha dos futuros dirigentes do legislativo municipal ocorreu em 1º de janeiro de 2025, fato que chamou a atenção do órgão ministerial por, em tese, violar princípios constitucionais.
A medida foi oficializada por meio da Portaria de Instauração de Inquérito Civil nº 7/2° PJ – Alagoa Grande/2025, assinada pelo promotor de Justiça Paulo Ricardo Alencar Maroja Ribeiro.
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No documento, o MP destaca que a antecipação da eleição pode ferir os princípios republicano e democrático, previstos na Constituição Federal, e menciona decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que fixam limites temporais para esse tipo de deliberação legislativa.
Entendimento do STF sobre Eleições Antecipadas
Entre os fundamentos citados está o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.350/DF e 7.733/DF, em que o STF decidiu que a escolha dos integrantes da Mesa Diretora para o segundo biênio de uma legislatura deve ocorrer somente a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato, para garantir a representatividade política condizente com o momento.
O inquérito visa apurar os fatos e poderá resultar na expedição de uma Recomendação Administrativa à Câmara Municipal. Caso a recomendação não seja atendida, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais cabíveis.
