Dividindo o seu tempo entre as atividades do Senado e a candidatura ao governo do Estado, o senador Vital do Rêgo,destacou a importância de dois projetos aprovados essa semana na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.
Inicialmente, Vital destacou a aprovação com o seu esforço do projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Com a aprovação do texto (PLC 39/2014 – Complementar, conforme enfatizou Vital, a a categoria passará a ter direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional. O projeto, que tramitava em regime de urgência, será encaminhado à sanção presidencial.
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De acordo com o projeto, as guardas municipais terão poder de polícia com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. Deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica a das forças militares.
