Tribunais podem ser punidos pelo CNJ por não divulgar remuneração de magistrados

Passados quatro meses desde a publicação de uma portaria que determinou a todos os tribunais do Brasil o envio de informações sobre pagamentos feitos a juízes e desembargadores, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ainda tem dificuldades para obter dados consistentes sobre remunerações de magistrados. Das 90 cortes espalhadas pelo país, apenas 13 cumpriram até agora a determinação.

De acordo com o artigo 6º da resolução, o tribunal que não cumprir a determinação feita pelo CNJ será alvo de investigação a partir de um procedimento de “correição especial”, ou seja, a grosso modo uma quebra de sigilo. A determinação é que os tribunais informem no mês corrente os pagamentos referentes ao mês anterior.

— Percebemos que as exigências de transparência não têm sido atendidas pelos tribunais, que publicam as folhas salariais com rubricas confusas. Não conseguimos verificar o que deveria estar abrangido ou não pelo teto constitucional. A complexidade dos dados é muito grande. A simples divulgação das folhas não nos revela coisa alguma — afirmou o corregedor do CNJ, ministro João Otávio de Noronha. — Encontramos nas informações salariais prestadas pelos tribunais 2.324 rubricas, as denominações que explicam a título de que determinado valor foi pago. As vantagens pessoais, por exemplo, receberam diversos nomes — acrescentou o corregedor.

Em agosto, a ministra Cármen Lúcia, que preside o CNJ e também o Supremo Tribunal Federal (STF), cobrou fiscalização rigorosa do órgão contra os chamados “supersalários”, identificados nas folhas de pagamento de juízes de Mato Grosso, e obrigou os tribunais a fornecerem cópias das folhas de contracheques de magistrados desde janeiro, dando prazo máximo de dez dias úteis. Os tribunais cumpriram a determinação de fornecer os dados, porém, segundo o CNJ, os documentos apresentados não permitiram saber se havia vencimentos acima do teto.

Segundo a área técnica do CNJ, antes do estabelecimento do modelo padrão, os dados recebidos eram apresentados de maneira muito diversa entre si (nomenclatura, nível de detalhamento), o que dificultava, de fato, a análise dos dados.

Em busca dos contracheques
Como o Conselho Nacional de Justiça solicitou as folhas
salariais de tribunais de todo o Brasil

Diante do “caos” das informações pouco transparentes enviadas pelas dezenas de tribunais, o CNJ decidiu padronizar, em outubro, os dados enviados pelas cortes estabelecendo uma nova planilha, unificada e padronizada, com apenas o envio das informações determinadas. Cada lista deve trazer o nome completo de todos os integrantes dos tribunais, cargo e local de atuação, subsídios, indenizações e outros rendimentos.

Entre os tribunais estaduais que entregaram até o momento as planilhas com os salários, estão os do Amazonas, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco e Roraima. Também informaram os dados os tribunais regionais eleitorais de Alagoas, Amapá, Piauí e São Paulo. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima) e o Tribunal Militar de São Paulo completam a lista.

PLANO PARA IDENTIFICA PAGAMENTOS ANORMAIS

O corregedor do CNJ propôs ao conselho, ainda em setembro, uma norma para automatizar e centralizar os mecanismos de controle sobre a remuneração dos juízes e desembargadores, com o objetivo de dar mais transparência ao Judiciário. A ideia, de acordo com Noronha, é criar um sistema eletrônico de gerenciamento de remuneração que permita identificar automaticamente pagamentos aparentemente anormais feitos para juízes, desembargadores e ministros, numa espécie de banco de dados gerenciado pelo CNJ, mas abastecido com dados dos próprios tribunais.

A Corregedoria do CNJ levou três meses para analisar as folhas de pagamento referentes a 2014, 2015 e 2016 (até novembro) encaminhadas pelos tribunais. Foram analisadas bases de dados remuneratórios referentes a 26.763 magistrados.

Fonte: O Globo
Créditos: O Globo