STF julgará em 10 de abril de 2019 prisão de condenados em segunda instância

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta segunda-feira (17) que a Corte vai julgará, em 10 de abril de 2019, a validade de prisão após depois de uma pessoa ser condenada pela segunda instância da Justiça, de acordo com informações de Mariana Oliveira, no G1.

A definição que o STF tomar terá impacto direto sobre diversos processos na Justiça, entre os quais a prisão do ex-presidente Lula. Condenado em segunda instância em uma ação da Lava Jato, o ex-presidente está preso desde abril de 2018.

Como não tem condenação em terceira instância, Lula pode ser solto se o STF declarar as prisões inválidas. Caso o ex-presidente seja condenado em terceira instância antes da decisão do STF, nesta hipótese, ele seguiria preso.

Ações

Desde 2016, o STF entende que esse tipo de prisão é possível, mas ações no tribunal tentam alterar esse entendimento.

Serão analisadas três ações que pedem que as prisões depois de condenação em segunda instância sejam proibidas em consequência do princípio da presunção da inocência. As ações foram apresentadas pelo PCdoB, Patriota e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O principal argumento é que o artigo 283 do Código de Processo Penal estabelece que as prisões só podem ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos.

Além disso, o artigo 5º da Constituição define que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, ou seja, enquanto couber recurso a outra instância da Justiça.

Fonte: Revista Fórum
Créditos: Redação Revista Fórum