Maria do Rosário diz que o descumprimento da decisão da ONU pelo direito de Lula ser candidato fere direito internacional

O Comitê de Direitos Humanos da ONU concedeu liminar no dia de hoje (17), indicando a responsabilidade do Estado brasileiro em assegurar a livre candidatura de Lula à Presidência da República. A liminar deve ser cumprida integralmente pelas autoridades brasileiras, inclusive garantindo à Lula uma participação igualitária nos debates.

O acolhimento de medida liminar demonstra que a ONU reconhece a urgência da situação brasileira e o prejuízo irreparável de qualquer impedimento ao livre exercício dos direitos políticos de Lula, uma vez que não existe sentença condenatória final. As diversas tentativas de integrantes do Estado brasileiro de impedir Lula de participar das eleições sem que exista condenação irrecorrível, ofende os direitos do ex-presidente e causa dano de caráter autoritário à democracia no Brasil.

O não cumprimento da liminar representaria um desrespeito por parte das autoridades brasileiras aos princípios e normas do direito internacional, além de uma grave violação dos Direitos Humanos tutelados por um de seus órgãos mais relevantes no cenário internacional.

A decisão da ONU demonstra a precariedade da representação tomada pela Procuradoria Geral da República contra a candidatura de Lula, ainda no dia de sua inscrição. Espera-se que o Ministério Público Federal, através da PGR e em coerência com a decisão da ONU, retire esta injusta impugnação à candidatura de Lula e atue pela democracia e pelos direitos humanos em conformidade com os compromissos internacionais do Brasil com as Nações Unidas.