Decreto de intervenção é protocolado e PEC da Previdência sai da pauta

Um assessor da Casa Civil entregou às 15h45 na Câmara dos Deputados a mensagem presidencial informando da publicação do decreto de intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. O documento foi protocolado na Primeira Secretaria e encaminhado na sequência para a Secretaria-Geral da Mesa (SGM).

Com a entrega da mensagem, o decreto passa a tramitar oficialmente na Câmara. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quer colocar a matéria em votação já entre segunda, 19, e terça-feira, 20. No Senado, os parlamentares devem apreciar o ato logo em seguida, entre quarta, 21, e quinta, 22.

A PEC da Reforma previdenciária estava na pauta da Câmara da próxima semana, mas já foi retirada depois do protocolo do decreto, já que a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. “A pauta da semana está em processo de reelaboração, em virtude da decretação de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro”, diz mensagem publicada no site da Câmara.

Mais cedo, Temer havia dito que Maia e o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), dariam continuidade à tramitação da Reforma da Previdência. “Quando ela estiver para ser votada – segundo a avaliação do Legislativo –, farei cessar a intervenção. O trabalho de segurança federal no Rio será mantido sem alteração durante esse período”, afirmou.

O próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já admitiu que o cronograma de votação da reforma está inviabilizado, inclusive porque o Congresso estará mobilizado para votar o decreto de intervenção.

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, reafirmou que, apesar da intervenção, o processo de negociação sobre a Reforma da Previdência continuará.

“Quando chegar o momento da votação da reforma, o presidente Temer irá suspender a intervenção, mas irá decretar Garantia da Lei e da Ordem (GLO) ampliada no Estado. Assim que a votação acabar, será decretada novamente a intervenção, que será novamente levada ao Congresso”, completou.

Para suspender os efeitos da intervenção, Temer teria de editar um novo decreto, que teria que novamente passar por votação do Congresso. Tanto a intervenção federal como esse segundo decreto precisa de maioria absoluta entre os parlamentares em uma votação conjunta do Senado e da Câmara.

“O efeito da intervenção tem que ser suspenso por outro decreto, mas o governo pode deixar no texto uma disposição prevendo que uma situação pode ocorrer e abrir uma válvula de escape”, afirma o professor de Direito Constitucional do Mackenzie Flávio de Leão Bastos Pereira. Para ele, “nenhuma medida excepcional pode passar longe dos parlamentares, eleitos pelo povo.”/Daiene Cardoso, Eduardo Rodrigues, Carla Araújo e Daniel Weterman

Fonte: Estadão
Créditos: Estadão