CCJ do Senado aprova PEC que cria Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública

Na última quarta feira 12, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo Senador José Maranhão, aprovou a Proposta de Emenda á Constituição (PEC) 24/2012, de autoria do senador João Capiberibe (PSB -AP), que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, cujo objetivo é aprimorar as atividades de segurança nos estados e no Distrito Federal. O texto foi aprovado na forma de substitutivo do Senador Aécio Neves (PSDB-MG) acompanhado de uma emenda de autoria da Senadora Simone Tebet (PMDB- MS) e será submetido a dois turnos de discussão e votação no plenário do Senado Federal. Os recursos do Fundo deverão ser destinados ao aparelhamento,  à capacitação e à integração dos órgãos de segurança pública em todo país.

Os recursos do novo fundo deverão ser usados no aparelhamento das forças de segurança, remuneração de profissionais, capacitação e integração dos órgãos de segurança pública dos estados e do Distrito Federal. A fiscalização de sua aplicação caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos órgãos de controle interno do Poder Executivo. A regulamentação do fundo ficará a cargo de lei complementar.

Fonte de recursos
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública será abastecido com parcela da arrecadação de tributos de setores que, direta ou indiretamente, atuem na área de segurança. Ele será composto por parte do IPI e ICMS pagos pela indústria de armamentos e material bélico; do ISS referente às empresas de segurança privada; e do IOF referente às instituições financeiras. Além disso, o fundo receberá 50% dos valores apurados em leilões judiciais de bens e mercadorias de origem ilícita, oriundas do crime em geral e de dotações orçamentárias e doações que forem feitas em favor dele.

Os critérios de distribuição do fundo para os estados também serão determinados por meio de lei complementar. Serão levados em conta os indicadores de violência em cada ente federado, o percentual dos alunos matriculados na educação básica em relação à população do Estado, o nível de aparelhamento e o quantitativo das forças de segurança pública estaduais frente ao tamanho das respectivas populações e as remunerações dos integrantes das polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros.

O Senador José Maranhão destacou que a matéria se reveste da maior importância em face da crescente violência que assola o nosso país. É preciso que o senado apresente alternativas concretas que possa contribuir para a solução do problema, realçou o Presidente da CCJ.

Fonte: Secom