Câmara aprova em 1º turno PEC que abre caminho para novo auxílio emergencial

Na madrugada desta quinta-feira (11), a Câmara dos Deputados concluiu a votação, em primeiro turno, da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, que traz medidas de controle dos gastos públicos e autoriza o pagamento de até R$ 44 bilhões por meio do novo auxílio emergencial. Apesar do valor ainda não ter sido definido, o benefício deve ter quatro parcelas com valor de R$ 250, defendido pelo Governo. O texto ainda precisa ser votado em segundo turno e a votação da matéria deve ser em sessão marcada para às 10h desta quinta.

Em uma derrota para o Governo, os deputados retiraram da PEC Emergencial o trecho que acabava com repasses obrigatórios de recursos a fundos, despesas e órgãos específicos. O texto principal da proposta foi aprovado na madrugada da quarta-feira (10). Os deputados votaram ao longo da sessão de ontem 10 propostas de mudança na redação, mas somente uma foi acatada. As informações são do UOL.

Também ficou acordado entre os parlamentares que, durante o 2º turno de votação da PEC, serão retirados do texto os trechos que impediriam progressões e promoções de carreira de servidores e agentes públicos. Com a medida, mesmo em casos de emergência fiscal ou calamidade pública, todos os servidores seguirão com o direito a avançar nas carreiras, aumentando assim seus salários.

A PEC Emergencial já passou pelo Senado. Portanto, poderá ser promulgada se passar pela Câmara sem alterações. Caso os deputados alterem o texto, o projeto volta para nova votação do Senado. A retirada do trecho que acabava com os repasses obrigatórios de recursos para órgãos públicos não obriga que o texto tenha de voltar ao Senado.

O que o texto diz sobre novo auxílio emergencial?

A PEC autoriza o pagamento de um novo auxílio emergencial e um gasto total de R$ 44 bilhões com o benefício. Detalhes como o número de parcelas, o valor do benefício e os critérios para receber o novo auxílio dependem da aprovação de uma outra proposta pelo Congresso Nacional. O governo deve enviar ao Legislativo uma MP (Medida Provisória) com a previsão de quatro parcelas do novo auxílio, com valor de R$ 250.

A PEC que está na Câmara flexibiliza as regras fiscais para que o governo tenha espaço no Orçamento para os pagamentos, deixando esses gastos fora do teto, até o limite de R$ 44 bilhões. Por causa do teto de gastos aprovado na gestão de Michel Temer (MDB), em 2016, a despesa do governo a cada ano deve se limitar à do ano anterior, corrigida apenas pela inflação. Por isso, para aumentar ou criar algum gasto, o governo precisa cortar outro de valor equivalente.

A PEC Emergencial foi apresentada em 2019 pelo governo, com o objetivo de criar mecanismos de restrição de gastos quando o governo federal, estados ou municípios estivessem em situação de emergência fiscal. Ela era considerada uma prioridade do ministro da Economia, Paulo Guedes, após a aprovação da reforma da Previdência, naquele ano.

Com a pandemia, porém, o projeto ficou em segundo plano e só voltou aos holofotes com o fim do pagamento do auxílio emergencial. O governo colocou a aprovação da PEC como condição para liberar uma nova rodada do benefício.

O que muda nas contas públicas?

Como contrapartida estipulada pelo governo para o pagamento do auxílio, o texto mantém os chamados gatilhos, medidas acionadas automaticamente em momentos de crise, quando as contas públicas estiverem apertadas e atingirem determinados níveis considerados preocupantes. Entre essas medidas, estão barreiras para que União, estados ou municípios criem despesas obrigatórias ou benefícios tributários, façam concursos públicos, ou deem reajustes a servidores públicos.

Esses gatilhos já estavam previstos no texto inicial do governo e são considerados muito importantes por Guedes, que deseja conter o ritmo de crescimento dos gastos públicos. A versão inicial do governo previa também a possibilidade de redução temporária de salários e jornada de servidores, mas o ministro cedeu e isso foi retirado do texto.

Polêmicas que ficaram de fora

Outros pontos foram retirados durante a tramitação. A primeira versão do texto do relator da PEC no Senado Federal, Marcio Bittar (MDB-AC), sofreu muitas críticas porque previa o fim dos valores mínimos a serem gastos pelo governo com saúde e educação.

Estados são obrigados a destinar 12% de seus recursos para saúde e 25% para educação. O gasto mínimo em saúde previsto na Constituição é de 15% da receita corrente líquida, no caso da União. Para a educação, o governo federal tem de aplicar ao menos 18% da receita de impostos. O piso de gastos nas duas áreas não pode ser reduzido e precisa ser corrigido pela inflação do ano anterior.

A versão original do relatório também revogava o repasse de 28% das receitas do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), que é a principal fonte de recursos do banco. Essas propostas foram retiradas do texto.

Fonte: UOL
Créditos: Polêmica Paraíba