Agentes de saúde da capital passam a ser estatutários e outras categorias têm PCCR aprovado em sessão da CMJP

Servidores municipais de João Pessoa tomaram, na manhã desta segunda-feira (4), as galerias da Câmara Municipal. Os vereadores foram convocados para uma sessão extraordinária para apreciar e votar quatro projetos de leis complementares de autoria do Poder Executivo Municipal. Todos os projetos foram assinados pelo prefeito Luciano Cartaxo (PSD). Os pareceres das matérias foram lidos em plenário.

A sessão extraordinária marcou a volta ao plenário dos três vereadores que ocupavam cargos de primeiro escalão na gestão do prefeito Luciano Cartaxo. Helton Renê (PC do B) e Pedro Coutinho (Pros) compareceram à sessão. O vereador Marcus Vinícius (PSDB) não compareceu.

Estava prevista a realização de uma audiência pública para discutir as reivindicações dos professores da rede municipal, que entraram em greve. Por conta da sessão extraordinária, a audiência foi remarcada para a próxima quarta-feira (6).

Na sessão extraordinária desta segunda, o primeiro projeto que entrou na pauta de votação foi o que dispõe sobre a consolidação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do engenheiros que atuam no município. Uma emenda apresentada pelo vereador Lucas de Brito (PSL) não conseguiu ser votada, por falta de uma assinatura. Ela indexava reajustes da categoria com o Salário Mínimo atual. A oposição entendeu que no projeto original, os valores equivalem ao salário mínimo de 2013. O projeto foi aprovado apenas o voto contrário do vereador Raoni Mendes (DEM) e com uma emenda do vereador Benilton Lucena (PSD), que detalhava conquistas de engenheiros, arqueólogos e agrônomos.

O segundo projeto a ser apreciado e votado foi o que institui mudança de regime jurídico dos agentes municipais de saúde e dos agentes ambientais. As duas categorias, por iniciativa do Executivo, passam de celetistas para estatutários. O projeto também trata de reajuste em algumas gratificações. O projeto de lei complementar foi aprovado à unanimidade.

A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou um projeto de lei complementar 55/2008, que trata de incorporação da Remuneração de Atividade Médica (RAM). O projeto estabelece a incorporação dessa gratificação de forma proporcional, de acordo com o tempo de atividade do profissional junto ao serviço público municipal, até atingir o teto de 100%.

Os vereadores aprovaram um projeto de lei complementar alterando dispositivos de lei complementar 66/2011, que instituiu o Plano de Cargos e Carreira da Guarda Municipal.

A sessão extraordinária foi convocada porque nesta terça-feira (5), pela legislação eleitoral, está vedada aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição das perdas de seu poder aquisitivo ao longo do ano eleitoral (Lei nº 9.504/1997, artigo 72, inciso VIII, e resolução do TSE nº 22.252/2006).

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