O presidente da Câmara Municipal de Pitimbu, Fernando de Andreza (PSDB), disse hoje que a casa legislativa vai realizar audiência pública no início dos trabalhos de 2014, para analisar o projeto de lei que regulamenta a cobrança de impostos do município.
Ele disse ainda que o “Poder Legislativo não pode atropelar os prazos previstos no Regimento Interno da Casa, sob pena de ferir o princípio da legalidade preconizado pela Constituição Federal”.
Fernando de Andreza disse que alguns documentos podem ter desaparecido da Câmara e não soube informar se a cobrança de impostos durante todo o ano de 2013 foi mesmo irregular ou se há um código que regulamenta a cobrança “mesmo que antigo”. A Câmara voltará aos trabalhos no dia 15 de fevereiro.
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