De acordo com a advogada Priscilla Menezes, a comissão buscará atuar em conjunto com a Agência Reguladora da Paraíba
Após questionamento do Portal ClickPB, a Comissão de Direito de Minas e Energia (CEDIME) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), informou nesta segunda-feira (20) que “a comissão acompanhará todas as iniciativas relacionadas ao golpe do “fio preto”. De acordo com a advogada Priscilla Menezes, a comissão buscará atuar em conjunto com a Agência Reguladora da Paraíba (ARPB), que possui convênio com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), entidade competente para fiscalizar e punir administrativamente a prestadora do serviço de energia elétrica, se restar configurada alguma irregularidade”.
Uma reunião da comissão foi realizada na quinta-feira (16), após as denúncias do ‘fio preto’, com o objetivo de discutir os atuais problemas que envolvem o fornecimento de energia elétrica na Paraíba, mas somente hoje a OAB divulgou o resultado.
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Os membros da conselho discutiram, também, a incidência de ICMS sobre a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso de Transmissão (TUST). A presidente relatou que a base de cálculo do ICMS – energia elétrica é a energia efetivamente utilizada.
“A priori há a possibilidade de pleitear, no judiciário, o valor que foi pago a maior na forma de indébito. Ocorre que o STJ não definiu essa questão. Por isso, alerto a população para não cair em ‘aventuras jurídicas’. É mais cauteloso aguardar as decisões da referida Corte para tomar qualquer providência”, disse a presidente da Comissão, Priscilla Menezes.
Ela destacou que, ao longo de 2017, “a comissão tomará todas as medidas necessárias, dentro do seu nicho de atuação, para que o serviço de energia elétrica seja prestado de forma eficiente na Paraíba, garantindo o amplo direito à informação ao usuário do serviço, reduzindo, portanto, a sua vulnerabilidade na relação com a concessionária”.
Fonte: CLICKPB
