Ação na Justiça tenta anular a terceirização

Os vereadores de oposição entraram ontem na Justiça com uma ação na Vara da Fazenda Pública para anular o projeto de terceirização de serviços da prefeitura, aprovado na última quinta-feira, dia 15, na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). A ação, que tem também um pedido de tutela antecipada, tem por objeto a anulação de todo o procedimento legislativo, desde o debate nas Comissões de Constituição e Justiça e de Políticas Públicas, até a votação intempestiva.

Segundo o advogado Anselmo Castilho, o processo não deve entrar no mérito do projeto de lei 1064/2011, mas questiona diversos vícios e irregularidades que desobedeceram o Regimento Interno da Câmara da capital. “O procedimento do início ao fim está eivado de vícios de enfrentamento ao regimento da Casa e, por isso, em nome dos cinco parlamentares de oposição, protocolei o pedido de anulação de todos os atos”, explicou o advogado.

Dentre as irregularidades argumentadas pelo advogado estão a realização de audiências e reuniões fora do dia previamente estipulado pela Casa e sem a transparência exigida pelo Regimento. “A Comissão de Constituição e Justiça se reunião no sábado e não houve convocação dos vereadores obedecendo o prazo mínimo”, disse.

Outra questão levantada pela oposição é que a Comissão de Políticas Públicas teria se reunido numa quinta-feira. “Conforme o Regimento da Casa, as quintas-feiras são reservadas para sessões ordinárias”, argumentou Castilho, que disse ainda que todas essas sessões deveriam ser transmitidas pela TV Câmara, o que não aconteceu.

O líder da oposição, vereador Fernando Milanez (PMDB), falou em nome dos demais colegas de bancada oposicionista – Tavinho Santos (PTB), Eliza Virgínia(PSDB), Marcos Vinícius (PSDB) e Mangueira (PMDB).O peemedebista classificou de “descalabro” o que foi presenciado por todos durante a votação do projeto de terceirização dos serviços essenciais pelo prefeito Luciano Agra (PSB). “A oposição estava de fora das comissões e emitiram parecer sem o nosso consentimento”, denunciou.

Milanez também questionou a forma de votação. “O presidente da nossa Casa, usando de um aparato desnecessário da polícia, tratando os manifestantes como bandidos, votou o projeto rasteiramente. Pensávamos que estava sendo votado o parecer e, quando menos esperávamos, Durval declarou a aprovação da terceirização. Um absurdo contra a democracia”, afirmou.

Para o presidente da Casa, vereador Durval Ferreira (PP), todo o procedimento de aprovação do projeto do Poder Executivo transcorreu dentro da legalidade, seguindo os trâmites regimentais, não tendo o que a oposição questionar. “Estou com a consciência tranqüila de que procedi corretamente, dentro da lei, de forma democrática, respeitando a situação, oposição e quem esteve na Casa para discutir, pacificamente, o projeto”, disse.

Do Blog com JP Online