Entrou em vigor, nesta quarta-feira (4), a lei que permite que beneficiários de programas sociais do Governo Federal tenham direito à isenção da taxa de inscrição em concursos públicos de João Pessoa. O projeto foi apresentado pelo vereador Lucas de Brito (PV) e, em abril deste ano, foi aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP).
O benefício é destinado a integrantes de famílias de baixa renda, registrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). No documento em que solicitar a isenção da taxa, que deve ser enviado junto ao formulário de inscrição do concurso preenchido, o candidato também deverá informar seu Número de Identificação Social (NIS).
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Com a lei, os órgãos públicos municipais que realizarão concursos ficam obrigados a inserir nos editais uma cláusula que assegure o benefício da isenção para os candidatos nessas condições.
Contudo, para verificar a veracidade das informações apresentadas pelo inscrito, a entidade que realizar concurso poderá consultar o órgão gestor do Cadastro Único e, posteriormente, divulgar os resultados dos pedidos de isenção.
O texto da lei foi elaborado pelo estudante do curso de Direito, Pedro Chaves, que participou de um programa de aprendizagem no gabinete do vereador. Segundo Lucas Brito, o objetivo é garantir que pessoas que não têm boas condições econômicas possam mudar essa realidade a partir de uma oportunidade profissional.
Fonte: G1PB
Créditos: G1PB
