O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux decidiu nesta segunda-feira (17) que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) não pode considerar, na análise de novos processos contra o procurador Deltan Dallagnol, uma pena de advertência já imposta a ele em 2019.
Na prática, a decisão do ministro impede que essa punição anterior seja utilizada pelo conselho para agravar a situação disciplinar do coordenador da força-tarefa da Lava Jato no Paraná. Isso porque, pelas regras do conselho, o histórico de um procurador é levado em consideração para definir punições.
O processo que pode agravar a situação do procurador foi julgado em novembro de 2019. Por 8 votos a 3, o CNMP aplicou uma penalidade de advertência contra Dallagnol por ter afirmado, durante uma entrevista de rádio, que o STF passa a mensagem de leniência a favor da corrupção em algumas de suas decisões.
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Em relação a este procedimento, a defesa de Dallagnol afirma que o prazo de aplicação de punição já se esgotou e que a sanção de advertência fere a Constituição, porque violaria a liberdade de expressão.
Fonte: G1
Créditos: G1
