Apam participa com dois trabalhos do Congresso Brasileiro de Direito Administrativo

EM FLORIANÓPOLIS: Apam participa com dois trabalhos do Congresso Brasileiro de Direito Administrativo

A Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (Apam) está participando da 32ª edição do Congresso Brasileiro de Direito Administrativo em Florianópolis, Santa Catarina. O presidente da entidade inscreveu dois trabalhos, sendo que um trata sobre legalidade de contratação de advogado e outro sobre a experiência exitosa da implantação do Controle Interno em um município paraibano.

O trabalho sobre legalidade de contratação de advogado foi um artigo elaborado pelo doutorando Marco Villar. Ele fala sobre o conceito de notória especialização e dos serviços de natureza singular dos serviços jurídicos. O jurista mostra o impasse que existe sobre o tema, fala sobre a legislação que garante a contratação de advogados por inexigibilidade e afirma que chegamos ao ápice de nos deparar com tentativas de criminalizar qualquer atuação da advocacia, fato, inclusive, difícil de debelar.

O outro trabalho trata de um “case de sucesso” da implementação e funcionamento da Controladoria Geral do Município de Cabedelo. No material, foi abordado desde a criação do setor até os dias atuais onde cada vez mais se observa o êxito na transparência pública e a economia do gasto público. “A estrutura do Controle Interno é fundamental para a transparência pública e é um aliado primoroso para o trabalho do advogado junto a Corte de Contas”, destacou.

Fonte: assessoria
Créditos: assessoria