Por meio de nota enviada à imprensa, tarde desta terça-feira (11), a empresa 99 informou que o transporte individual de passageiros por meio de aplicativo é uma atividade regulada a nível federal no país e que a legislação não faz distinção ou exclusão quanto ao tipo de veículo a ser utilizado como meio de transporte.
O posicionamento ocorreu depois que a Superintendência de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob-JP) notificou a empresa por suposta ‘ilegalidade’ no serviço de mototáxi, já que os artigos da Lei Municipal 8.210/97 e Federal 12.587/2012 proibiriam a prestação remunerada de transporte privado individual de passageiro em motocicletas não é permitida no município.
Leia a nota a seguir:
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“A 99 informa que a modalidade de transporte individual privado de passageiros via aplicativo e sua intermediação são atividades reguladas a nível federal no país. A empresa conecta motoristas e motociclistas parceiros que realizam uma atividade autônoma e privada, por meio de seus próprios veículos, a usuários que desejam se movimentar pelas cidades, de acordo com os Termos de Uso da plataforma.
A Lei de nº 13.640, que regulamenta o transporte individual privado de passageiros — e que estabelece os limites para a regulamentação pelos municípios — não faz distinção ou exclusão quanto ao tipo de veículo a ser utilizado como meio de transporte. É comum que a atividade seja desempenhada com automóveis, mas este não é o único modal permitido.”
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
